RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Última atualização: 1 de Janeiro de 2025
1. Introdução ao RGPD
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei da União Europeia que protege os seus direitos de privacidade e dados pessoais.
Na cindralume.com, levamos os seus direitos a sério e cumprimos totalmente com o RGPD.
Este documento explica como exercer os seus direitos e como protegemos os seus dados.
2. Controlador de Dados
Entidade responsável: cindralume.com
Morada: Avenida da Liberdade 54, Karnaxide, Portugal
Contacto para questões de proteção de dados:
Email: support@cindralume.com
Email: info@cindralume.com
Email: contact@cindralume.com
3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
Como titular de dados, tem os seguintes direitos garantidos pelo RGPD:
3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)
Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.
O que pode solicitar:
- Cópia dos seus dados pessoais
- Finalidades do processamento
- Categorias de dados processados
- Destinatários dos dados
- Período de conservação
- Origem dos dados (se não recolhidos diretamente)
Como exercer: Envie um email para support@cindralume.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".
Prazo de resposta: 30 dias (pode ser estendido por mais 60 dias em casos complexos).
3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)
Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos.
Exemplos de retificação:
- Atualizar endereço de email
- Corrigir nome ou data de nascimento
- Completar informações em falta
Como exercer: Contacte-nos através de support@cindralume.com indicando os dados a corrigir.
Prazo de resposta: 30 dias.
3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)
Pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
- Os dados já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos
- Retira o consentimento e não existe outra base legal
- Opõe-se ao processamento e não existem motivos legítimos prevalecentes
- Os dados foram processados ilegalmente
- Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal
Exceções: Podemos reter dados se necessário para:
- Exercer o direito de liberdade de expressão
- Cumprir obrigações legais
- Estabelecer, exercer ou defender ações judiciais
Como exercer: Envie um email para support@cindralume.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".
Prazo de resposta: 30 dias.
3.4 Direito de Restrição do Processamento (Artigo 18)
Pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados nas seguintes situações:
- Contesta a exatidão dos dados (durante a verificação)
- O processamento é ilegal mas não quer que os dados sejam apagados
- Já não precisamos dos dados mas você precisa para ações judiciais
- Opôs-se ao processamento (durante a verificação dos motivos legítimos)
Efeito: Os dados serão armazenados mas não processados, exceto com o seu consentimento ou para fins legais específicos.
Como exercer: Contacte support@cindralume.com indicando o motivo da restrição.
3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Condições:
- O processamento baseia-se no consentimento ou contrato
- O processamento é realizado por meios automatizados
Formatos disponíveis: JSON, CSV, XML
Como exercer: Solicite através de support@cindralume.com especificando o formato desejado.
Prazo de resposta: 30 dias.
3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)
Pode opor-se ao processamento dos seus dados pessoais baseado em:
- Motivos relacionados com a sua situação particular
- Processamento para marketing direto (oposição absoluta)
- Processamento para fins de investigação científica ou histórica
Marketing direto: Pode opor-se a qualquer momento ao processamento para fins de marketing.
Como exercer: Envie email para support@cindralume.com ou use os links de cancelamento de subscrição nos emails.
3.7 Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)
Tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no processamento automatizado, incluindo definição de perfis.
Nota: Atualmente não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os utilizadores.
3.8 Direito de Retirar o Consentimento
Quando o processamento se baseia no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.
Efeito: A retirada não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da retirada.
Como exercer: Contacte support@cindralume.com ou ajuste as configurações de cookies no site.
4. Como Exercer os Seus Direitos
4.1 Processo de Pedido
- Envie um email para support@cindralume.com
- Indique claramente qual direito deseja exercer
- Forneça informações suficientes para identificação (nome, email usado no jogo)
- Aguarde confirmação - responderemos em até 72 horas
- Verificação de identidade - podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade
- Processamento - executaremos o pedido dentro do prazo legal (geralmente 30 dias)
4.2 Verificação de Identidade
Para proteger os seus dados, podemos solicitar:
- Confirmação do endereço de email
- Resposta a perguntas de segurança
- Cópia de documento de identificação (em casos excecionais)
4.3 Custos
O exercício dos seus direitos é gratuito.
Podemos cobrar uma taxa razoável em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, particularmente em caso de repetição.
4.4 Prazos de Resposta
- Confirmação inicial: 72 horas
- Resposta completa: 30 dias
- Casos complexos: Até 90 dias (com notificação)
5. Gestão de Cookies e Consentimento
5.1 Como Gerir Cookies
Pode gerir as suas preferências de cookies de várias formas:
- Ferramenta do site: Use a nossa ferramenta de gestão de cookies no banner de consentimento
- Configurações do navegador: Configure o seu navegador para bloquear ou eliminar cookies
- Contacto direto: Envie email para support@cindralume.com
5.2 Tipos de Cookies
- Necessários: Essenciais para o funcionamento do site (não podem ser desativados)
- Análise: Ajudam-nos a entender como os visitantes usam o site (podem ser desativados)
- Marketing: Usados para publicidade personalizada (podem ser desativados)
5.3 Retirar Consentimento de Cookies
Para retirar o consentimento:
- Clique no ícone de cookies no rodapé do site
- Ajuste as suas preferências
- Clique em "Guardar Preferências"
6. Violações de Dados
6.1 Notificação de Violações
Em caso de violação de dados que possa resultar em risco elevado para os seus direitos e liberdades:
- Notificaremos a autoridade de supervisão dentro de 72 horas
- Notificaremos os utilizadores afetados sem demora injustificada
- Forneceremos informações sobre a natureza da violação
- Indicaremos as medidas tomadas ou propostas
6.2 Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para prevenir violações:
- Encriptação de dados em trânsito e em repouso
- Controlos de acesso rigorosos
- Auditorias de segurança regulares
- Formação de funcionários
- Planos de resposta a incidentes
7. Transferências Internacionais de Dados
Se transferirmos os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos proteção adequada através de:
- Cláusulas contratuais padrão: Aprovadas pela Comissão Europeia
- Decisões de adequação: Para países com nível de proteção adequado
- Certificações: Como Privacy Shield (quando aplicável)
- Garantias específicas: Medidas técnicas e organizacionais adicionais
8. Direitos de Menores
Protegemos especialmente os dados de menores:
- Não recolhemos intencionalmente dados de crianças menores de 12 anos
- Menores entre 12 e 18 anos precisam de consentimento parental
- Os pais podem exercer direitos em nome dos filhos menores
- Fornecemos ferramentas de controlo parental
Para pais/responsáveis: Se descobrir que o seu filho forneceu dados sem consentimento, contacte-nos imediatamente para eliminação.
9. Autoridade de Supervisão
Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados se considerar que o processamento viola o RGPD.
9.1 Autoridade Portuguesa
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
Portugal
Tel: +351 213 928 400
Website: www.cnpd.pt
9.2 Outras Autoridades
Pode também apresentar reclamação junto da autoridade de supervisão do país onde:
- Reside habitualmente
- Trabalha
- Ocorreu a alegada violação
10. Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados
Realizamos Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) quando:
- Introduzimos novas tecnologias de processamento
- O processamento pode resultar em risco elevado
- Realizamos processamento em grande escala de categorias especiais de dados
As AIPD ajudam-nos a identificar e minimizar riscos para a privacidade.
11. Processadores de Dados e Subprocessadores
Trabalhamos com processadores de dados terceiros que nos ajudam a fornecer os nossos serviços.
Garantias:
- Contratos escritos que garantem proteção adequada
- Processadores certificados e auditados
- Instruções claras sobre processamento
- Obrigações de confidencialidade
- Assistência no exercício dos direitos dos titulares
12. Manutenção de Registos
Mantemos registos detalhados das nossas atividades de processamento, incluindo:
- Finalidades do processamento
- Categorias de dados e titulares
- Destinatários dos dados
- Transferências internacionais
- Prazos de conservação
- Medidas de segurança
13. Contacto para Questões RGPD
Para qualquer questão relacionada com RGPD ou proteção de dados:
Email prioritário: support@cindralume.com
Emails alternativos:
info@cindralume.com
contact@cindralume.com
Morada postal:
cindralume.com
Avenida da Liberdade 54
Karnaxide, Portugal
Horário de resposta: Respondemos a todos os pedidos RGPD dentro de 72 horas, com resolução completa em até 30 dias.
14. Atualizações a Este Documento
Este documento pode ser atualizado para refletir:
- Alterações nas práticas de processamento
- Novos requisitos legais
- Melhorias nos nossos sistemas
- Feedback dos utilizadores e autoridades
Notificaremos sobre alterações significativas através de:
- Email (se tiver uma conta)
- Aviso proeminente no site
- Notificação no jogo
15. Recursos Adicionais
Para mais informações sobre proteção de dados: